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Lei nº 9.358, de 12 de Dezembro de 1996
lei federal vigente
Dispõe sobre a absorção, pela União, dos custos excedentes decorrentes da construção e operação de usinas nucleoelétricas pela empresa Furnas - Centrais Elétricas - S.A.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
12 dez 1996
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , REEMBOLSO , GARANTIA , PAGAMENTO , SALDO DEVEDOR , CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A (ELETROBRAS) , FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A (FURNAS) , CORRELAÇÃO , EXCEDENTE , CUSTO , PRODUÇÃO , ENERGIA ELETRICA , INVESTIMENTO , CONSTRUÇÃO , USINA NUCLEOELETRICA .