Lei nº 9.362, de 13 de Dezembro de 1996

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DETERMINAÇÃO , MINISTERIO DA INDUSTRIA DO COMERCIO E DO TURISMO (MICT) , FIXAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , VOLUME , PRODUÇÃO , AÇUCAR , ALCOOL , OBJETIVO , ABASTECIMENTO , MERCADO INTERNO . CRITERIOS , ISENÇÃO , IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO , PRODUÇÃO , AÇUCAR . HIPOTESE , USINA AÇUCAREIRA , EXPORTAÇÃO , EXCEDENTE , PRODUÇÃO , AÇUCAR , CONDICIONAMENTO , PARTICIPAÇÃO , MERCADO INTERNO . NORMAS , UTILIZAÇÃO , EXCEDENTE , PRODUÇÃO , AÇUCAR , ALCOOL , POSSIBILIDADE , CONCESSÃO , ISENÇÃO FISCAL , OBJETIVO , EXPORTAÇÃO .