← Voltar à lista
Lei nº 9.381, de 18 de Dezembro de 1996
lei federal vigente
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 50.098.030,00, para os fins que especifica.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
18 dez 1996
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , ABERTURA DE CREDITO , CREDITO SUPLEMENTAR , ORÇAMENTO , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , MINISTERIO DA JUSTIÇA (MJ) , OBJETIVO , REFORÇO , DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA .