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Lei nº 9.382, de 18 de Dezembro de 1996
lei federal vigente
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do Tribunal de Contas da União, Senado Federal e Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 7.585.850,00, para os fins que especifica.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
18 dez 1996
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , ABERTURA DE CREDITO , CREDITO SUPLEMENTAR , ORÇAMENTO , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) , SENADO , MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO , OBJETIVO , REFORÇO , DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA .