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Lei nº 9.393, de 19 de Dezembro de 1996
lei federal vigente
Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
19 dez 1996
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
FIXAÇÃO , NORMAS , DEFINIÇÃO , APURAÇÃO , PAGAMENTO , IMPOSTO TERRITORIAL RURAL , FIXAÇÃO , NORMAS , IMUNIDADE , SANÇÃO , DEFINIÇÃO , CONTRIBUINTE , RESPONSAVEL , CREDITO TRIBUTARIO , DEFINIÇÃO , NORMAS , VALOR , TRIBUTOS , CORRELAÇÃO , TERRAS , PROPRIEDADE IMPRODUTIVA . FIXAÇÃO , NORMAS , PAGAMENTO , DIVIDA AGRARIA , TITULO DA DIVIDA AGRARIA .