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Lei nº 9.408, de 20 de Dezembro de 1996
lei federal vigente
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia e do Ministério dos Transportes, crédito especial até o limite de R$ 1.705.832,00, para os fins que especifica.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
20 dez 1996
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , ABERTURA DE CREDITO , CREDITO ESPECIAL , ORÇAMENTO FISCAL , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA (MCT) , MINISTERIO DOS TRANSPORTES (MTR) , OBJETIVO , REFORÇO , DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA .