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Lei nº 9.413, de 23 de Dezembro de 1996
lei federal vigente
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal e da Seguridade da União, em favor de diversos órgãos do Poder Judiciário, crédito suplementar no valor global de R$ 25.327.977,00, para os fins que especifica.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
23 dez 1996
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , ABERTURA DE CREDITO , CREDITO SUPLEMENTAR , ORÇAMENTO FISCAL , ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , JUDICIARIO , OBJETIVO , REFORÇO , DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA .