Lei nº 9.415, de 23 de Dezembro de 1996

lei federal vigente

Dá nova redação ao inciso III do art. 82 da Lei nº. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

Órgão

Federal

Tipo normativo

lei

Data de publicação

23 dez 1996

Esfera

federal

Situação

vigente

Matérias

ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CODIGO DE PROCESSO CIVIL , AÇÃO CIVEL , LITIGIO , COMUNIDADE , POSSE , IMOVEL RURAL .