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Lei nº 9.422, de 24 de Dezembro de 1996
lei federal vigente
Dispõe sobre a concessão de pensão especial aos depedentes que especifica e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
24 dez 1996
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CONCESSÃO , PENSÃO ESPECIAL , PESSOA FISICA , DEPENDENTE , VITIMA , TRATAMENTO MEDICO , SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) , MUNICIPIO , CARUARU (PE) , ESTADO DE PERNAMBUCO (PE) .