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Lei nº 9.423, de 24 de Dezembro de 1996
lei federal vigente
Autoriza a Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRÁS, a participar do capital social de empresa privada com sede no exterior, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
24 dez 1996
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
AUTORIZAÇÃO , TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S/A (TELEBRAS) , PARTICIPAÇÃO , CAPITAL SOCIAL , EMPRESA , SEDE , EXTERIOR .