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Lei nº 9.424, de 24 de Dezembro de 1996
lei federal vigente
Dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, na forma prevista no art. 60, § 7º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
24 dez 1996
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
FIXAÇÃO , NORMAS , FUNDOS , MANUTENÇÃO , DESENVOLVIMENTO , ENSINO FUNDAMENTAL , VALORIZAÇÃO , MAGISTERIO , AMBITO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) . CRIAÇÃO , CONSELHO , AMBITO , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , MUNICIPIOS , DISTRITO FEDERAL (DF) . CRITERIOS , CALCULO , REPASSE , ARRECADAÇÃO . CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , SALARIO EDUCAÇÃO , FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE) .