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Lei nº 9.425, de 24 de Dezembro de 1996
lei federal vigente
Dispõe sobre a concessão de pensão especial às vítimas do acidente nuclear ocorrido em Goiânia, Goiás.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
24 dez 1996
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CONCESSÃO , PENSÃO ESPECIAL , VITIMA , ACIDENTE NUCLEAR , MUNICIPIO , GOIANIA (GO) , ESTADO DE GOIAS (GO) .