Lei nº 9.427, de 26 de Dezembro de 1996
Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
26 dez 1996
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
COMPOSIÇÃO , MEMBROS , AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA (ANEEL) . OBJETIVO , AGENCIA NACIONAL , REGULARIZAÇÃO , FISCALIZAÇÃO , DISTRIBUIÇÃO , PRODUÇÃO , ENERGIA ELETRICA , TERRITORIO NACIONAL . CRIAÇÃO , AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA (ANEEL) , AMBITO , MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA (MME) . FIXAÇÃO , CRITERIOS , CONCESSÃO , EXPLORAÇÃO , SERVIÇO PUBLICO , ENERGIA ELETRICA . CRIAÇÃO , TAXA DE FISCALIZAÇÃO , SERVIÇO , ENERGIA ELETRICA . AUTORIZAÇÃO , AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA (ANEEL) , CONTRATAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , PESSOAL , TECNICO .