Lei nº 9.429, de 26 de Dezembro de 1996
Dispõe sobre prorrogação de prazo para renovação de certificado de Entidades de Fins Filantrópicos e de recadastramento junto ao Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS e anulação de atos emanados do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra instituições que gozavam de isenção da contribuição socia, pela não apresentação do pedido de renovação do certificado em tempo hábil.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
26 dez 1996
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CANCELAMENTO , CREDITOS , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , DEVEDOR , INSTITUIÇÃO BENEFICENTE , INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL , CORRELAÇÃO , CUMPRIMENTO , DISPOSITIVOS , NORMAS , SEGURIDADE SOCIAL . REABERTURA , PRAZO DETERMINADO , REQUERIMENTO , RENOVAÇÃO , CERTIFICADO , RECADASTRAMENTO , INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL , INSTITUIÇÃO BENEFICENTE , CONSELHO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL (CNAS) . REVOGAÇÃO , ATO , CANCELAMENTO , CREDITOS , DECISÃO , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) , INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL , INSTITUIÇÃO BENEFICENTE , ISENÇÃO , PAGAMENTO , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , CORRELAÇÃO , AUSENCIA , APRESENTAÇÃO , PEDIDO , PROTOCOLO , RENOVAÇÃO , CERTIFICADO . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CONCESSÃO , CONSELHO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL (CNAS) , CERTIFICADO , REGISTRO , INSTITUIÇÃO BENEFICENTE , INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL , FIXAÇÃO , PRAZO , RENOVAÇÃO .