Lei nº 9.430, de 27 de Dezembro de 1996
Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
27 dez 1996
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
IMPOSTO DE RENDA , PRODUTO INDUSTRIALIZADO . ISENÇÃO , FISCALIZAÇÃO , IMPOSTO DE RENDA . CRITERIOS , APURAÇÃO , BASE DE CALCULO , IMPOSTO DE RENDA , INCORPORAÇÃO , LIQUIDAÇÃO , FUSÃO , CISÃO , PESSOA JURIDICA . NORMAS , ESCOLHA , PAGAMENTO , COTA , ADICIONAIS , IMPOSTO DE RENDA , OPÇÃO , TRIMESTRE . CRITERIOS , COMPENSAÇÃO , PAGAMENTO , IMPOSTO DE RENDA , LUCRO , BENS , SERVIÇO , EXTERIOR . NORMAS , DEFINIÇÃO , BASE DE CALCULO , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA JURIDICA , LUCRO REAL , TRIMESTRE , FIXAÇÃO , PRAZO DETERMINADO . PRAZO , EMPRESA , DECLARAÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , EXERCICIO FINANCEIRO . ESPECIE , CRIME CONTRA A ORDEM ECONOMICA , TRIBUTOS . CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , LUCRO LIQUIDO , IMPOSTO DE RENDA . BASE DE CALCULO , INCIDENCIA , IMPOSTO DE RENDA , EXPORTAÇÃO . IMPOSTO DE RENDA , SOCIEDADE CIVIL , EMPRESA PRIVADA , LIQUIDAÇÃO , FALENCIA . CREDITOS , DEBITOS , PAGAMENTO , LUCRO , EMPRESA , PESSOA JURIDICA , IMPOSTO DE RENDA . DOCUMENTO FISCAL , IMPOSTO DE RENDA , EXPORTAÇÃO , DEPOSITO BANCARIO , LUCRO , PESSOA FISICA . BASE DE CALCULO , PAGAMENTO , ESTIMATIVA , DEDUÇÃO , IMPOSTO DE RENDA .