Lei nº 9.433, de 8 de Janeiro de 1997
Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
8 jan 1997
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
NORMAS , CRIAÇÃO , POLITICA NACIONAL , RECURSOS HIDRICOS , CRIAÇÃO , SISTEMA , RECURSOS HIDRICOS , DEFINIÇÃO , AGUA , RECURSOS NATURAIS , NACIONALIZAÇÃO , UTILIZAÇÃO , CLASSIFICAÇÃO , COBRANÇA , DEFINIÇÃO , SISTEMA DE INFORMAÇÃO , RECURSOS HIDRICOS , SISTEMA , GESTÃO , CONSELHO NACIONAL , CONVITE , BACIA HIDROGRAFICA , AGENCIA , AGUA , ORGANIZAÇÃO CIVIL , DEFINIÇÃO , INFRAÇÃO , SANÇÃO , PENALIDADE , UTILIZAÇÃO , AGUA .