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Lei nº 9.435, de 5 de Fevereiro de 1997
lei federal vigente
Autoriza o Poder Executivo a abrir, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito extraordinário até o limite de R$ 14.000.000,00, para atender aos Estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro e Espírito Santo.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
5 fev 1997
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , ABERTURA DE CREDITO , CREDITO EXTRAORDINARIO , ORÇAMENTO , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , MINISTERIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO (MPO) , OBJETIVO , REFORÇO , DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA , CALAMIDADE PUBLICA , ESTADO DE MINAS GERAIS (MG) , ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) , ESTADO DO ESPIRITO SANTO (ES) .