Lei nº 9.437, de 20 de Fevereiro de 1997
Institui o Sistema Nacional de Armas - SINARM, estabelece condições para o registro e para o porte de arma de fogo, define crimes e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
20 fev 1997
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DEFINIÇÃO , CRIME , PENALIDADE , UTILIZAÇÃO , AQUISIÇÃO , COMERCIALIZAÇÃO , FABRICAÇÃO , TRANSPORTE , GUARDA , ARMA DE FOGO , AUSENCIA , AUTORIZAÇÃO . CONDICIONAMENTO , PROPRIETARIO , ARMA DE FOGO , USO PRIVATIVO , CADASTRO , CATEGORIA , ESPORTE , COLECIONADOR , CAÇADOR , REGISTRO , MINISTERIO DO EXERCITO (ME) . OBRIGATORIEDADE , REGISTRO , ARMA DE FOGO . CRITERIOS , UTILIZAÇÃO , PORTE DE ARMA , ESTADOS . CONDICIONAMENTO , PORTE DE ARMA , AUTORIZAÇÃO , AUTORIDADE . CRIAÇÃO , SISTEMA NACIONAL , ARMA DE FOGO , MINISTERIO DA JUSTIÇA (MJ) , TERRITORIO NACIONAL . FIXAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , PROPRIETARIO , ARMA DE FOGO , REGISTRO . CONDICIONAMENTO , REGISTRO , ARMA DE FOGO , AUTORIZAÇÃO , MANUTENÇÃO , RESIDENCIA , LOCAL , TRABALHO .