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Lei nº 9.440, de 14 de Março de 1997
lei federal vigente
Estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
14 mar 1997
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APLICAÇÃO , INCENTIVO FISCAL , INSTALAÇÃO , REGIÃO NORTE , REGIÃO NORDESTE , REGIÃO CENTRO OESTE , EXCLUSIVIDADE , FABRICANTE , MONTAGEM , VEICULOS , AUTOMOVEL , CAMINHÃO , TRATOR , PEÇAS , PNEUMATICO . FIXAÇÃO , CRITERIOS , INCENTIVO FISCAL , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , EQUIPAMENTOS , MATERIA-PRIMA , ISENÇÃO , REDUÇÃO , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , AQUISIÇÃO , PEÇAS . FIXAÇÃO , NORMAS , INCENTIVO FISCAL , REGIME ADUANEIRO , EXECUÇÃO , COMERCIO , MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL) .