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Lei nº 9.441, de 14 de Março de 1997
lei federal vigente
Extingue créditos oriundos de contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no valor e condições que especifica, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
14 mar 1997
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
NORMAS , EXTINÇÃO , CREDITOS , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) , CORRELAÇÃO , DESCUMPRIMENTO , OBRIGAÇÃO . NORMAS , EXTINÇÃO , PROCESSO JUDICIAL , EXCEÇÃO , CONDENAÇÃO , HONORARIOS , CUSTAS , ONUS , SUCUMBENCIA .