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Lei nº 9.450, de 14 de Março de 1997
lei federal vigente
Acrescenta parágrafos ao art. 75 da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
14 mar 1997
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRITERIOS , DESTINAÇÃO , ADIANTAMENTO , RECURSOS FINANCEIROS , BENEFICIARIO , EXPORTADOR , HIPOTESE , FALENCIA , LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL , INTERVENÇÃO , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , COMPETENCIA , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) .