Lei nº 9.452, de 20 de Março de 1997
Determina que as Câmaras Municipais sejam obrigatoriamente notificadas da liberação de recursos federais para os respectivos Municípios e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
20 mar 1997
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DETERMINAÇÃO , OBRIGATORIEDADE , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , AUTARQUIA FEDERAL , FUNDAÇÃO PUBLICA , EMPRESA ESTATAL , NOTIFICAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , CAMARA MUNICIPAL , VEREADOR , REPASSE , LIBERAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , DESTINAÇÃO , MUNICIPIO . HIPOTESE , CAMARA MUNICIPAL , NOTIFICAÇÃO , TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) , DESCUMPRIMENTO , PREFEITURA MUNICIPAL , NORMAS . DETERMINAÇÃO , OBRIGATORIEDADE , PREFEITURA MUNICIPAL , NOTIFICAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , PARTIDO POLITICO , SINDICATO , ENTIDADE , EMPRESARIO , RECEBIMENTO , REPASSE , LIBERAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , ORIGEM , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , AUTARQUIA FEDERAL , FUNDAÇÃO PUBLICA , EMPRESA ESTATAL .