Lei nº 9.454, de 7 de Abril de 1997

lei federal vigente

Institui o número único de Registro de Identidade Civil e dá outras providências.

Órgão

Federal

Tipo normativo

lei

Data de publicação

7 abr 1997

Esfera

federal

Situação

vigente

Matérias

NORMAS , CRIAÇÃO , NUMERO , UNIFICAÇÃO , IDENTIDADE , CIVIL , DESTINAÇÃO , BRASILEIRO NATO , BRASILEIRO NATURALIZADO .