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Lei nº 9.455, de 7 de Abril de 1997
lei federal vigente
Define os crimes de tortura e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
7 abr 1997
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
FIXAÇÃO , NORMAS , TIPICIDADE , CRIME , TORTURA , CRIME INAFIANÇAVEL , DISPENSA , CONCESSÃO , CONDENADO , BENEFICIO , GRAÇA , ANISTIA , HIPOTESE , AUMENTO , PENA .