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Lei nº 9.460, de 4 de Junho de 1997
lei federal vigente
Altera o art. 82 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
4 jun 1997
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , LEI DE EXECUÇÃO PENAL , CORRELAÇÃO , PRISÃO ESPECIAL , HOMEM , MULHER , PESSOA IDOSA , CUMPRIMENTO , PENA , ESTABELECIMENTO PENAL .