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Lei nº 9.461, de 13 de Junho de 1997
lei federal vigente
Autoriza o Poder Executivo a doar estoques públicos de alimentos, nas condições que menciona.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
13 jun 1997
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , DOAÇÃO , GENEROS ALIMENTICIOS , DESTINAÇÃO , PAIS ESTRANGEIRO , ANGOLA , CUBA , MOÇAMBIQUE , NAMIBIA .