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Lei nº 9.462, de 19 de Junho de 1997
lei federal vigente
Determina seja dada maior publicidade aos editais, avisos, anúncios e quadro geral de credores na falência, na concordata e na insolvência civil.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
19 jun 1997
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , LEI DE FALENCIAS , CODIGO DE PROCESSO CIVIL , CORRELAÇÃO , CRITERIOS , DIVULGAÇÃO , PUBLICAÇÃO , DIARIO OFICIAL DA UNIÃO (DOU) , DIARIO OFICIAL , ESTADOS , EDITAL , HIPOTESE , FALENCIA , CONCORDATA , INSOLVENCIA , DEVEDOR .