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Lei nº 9.465, de 7 de Julho de 1997
lei federal vigente
Dispõe sobre fornecimento gratuito de registro extemporâneo de nascimento.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
7 jul 1997
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
PROIBIÇÃO , COBRANÇA , MULTA , HIPOTESE , ATRASO , PRAZO , EXECUÇÃO , REGISTRO DE NASCIMENTO , DESTINAÇÃO , OBTENÇÃO , CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL .