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Lei nº 9.470, de 10 de Julho de 1997
lei federal vigente
Acrescenta § 5° ao art. 4° da Lei n° 8.884, de 11 de junho de 1994, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
10 jul 1997
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DEFINIÇÃO , SUSPENSÃO , PRAZO , TRAMITAÇÃO , PROCESSO , CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA (CADE) . NORMAS , TRAMITAÇÃO , PROCESSO ADMINISTRATIVO , CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA (CADE) . COMPOSIÇÃO , MEMBROS , CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA (CADE) .