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Lei nº 9.471, de 14 de Julho de 1997
lei federal vigente
Acrescenta inciso ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
14 jul 1997
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ACRESCIMO , DISPOSITIVOS , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) , CORRELAÇÃO , FALTA JUSTIFICADA , HIPOTESE , EMPREGADO , REALIZAÇÃO , EXAME VESTIBULAR , ENSINO SUPERIOR .