Lei nº 9.472, de 16 de Julho de 1997
Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
16 jul 1997
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRITERIOS , ORGANIZAÇÃO , FUNCIONAMENTO , REDE DE TELECOMUNICAÇÕES . CRITERIOS , ORGANIZAÇÃO , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , TELECOMUNICAÇÃO , CORRELAÇÃO , CONCESSÃO , LICITAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , SETOR PUBLICO , SETOR PRIVADO . AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , REESTRUTURAÇÃO , DESESTATIZAÇÃO , PRIVATIZAÇÃO , TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S/A (TELEBRAS) . FIXAÇÃO , SANÇÃO , PENALIDADE , HIPOTESE , INFRAÇÃO , LEGISLAÇÃO , TELECOMUNICAÇÃO . COMPETENCIA , AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (ANATEL) , FIXAÇÃO , TARIFAS , SERVIÇO , TELECOMUNICAÇÃO . CRIAÇÃO , CARGO EM COMISSÃO , DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES (DAS) , FUNÇÃO GRATIFICADA , AMBITO , AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (ANATEL) . CRITERIOS , HIPOTESE , EXTINÇÃO , CONCESSÃO , SERVIÇO , TELECOMUNICAÇÃO . CRITERIOS , ORGANIZAÇÃO , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , SERVIÇO PUBLICO , SETOR PRIVADO , TELECOMUNICAÇÃO , OBSERVAÇÃO , LIVRE CONCORRENCIA . DEFINIÇÃO , NATUREZA ADMINISTRATIVA , COMPOSIÇÃO , AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (ANATEL) . CRIAÇÃO , AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (ANATEL) , VINCULAÇÃO , MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES (MC) , OBJETIVO , REGULAMENTAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , CONCESSÃO , SETOR , TELECOMUNICAÇÃO . EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A (EMBRATEL) , TELECOMUNICAÇÕES DO MARANHÃO S/A (TELMA) , TELECOMUNICAÇÕES DO PIAUI S/A (TELEPISA) , TELECOMUNICAÇÕES DO CEARA S/A (TELECEARA) , COMPANHIA TELEFONICA DO RIO GRANDE DO NORTE S/A (TELERN) , TELECOMUNICAÇÕES DA PARAIBA S/A (TELPA) , TELECOMUNICAÇÕES DE PERNAMBUCO S/A (TELPE) , TELECOMUNICAÇÕES DE ALAGOAS S/A (TELASA) , TELECOMUNICAÇÕES DE SERGIPE S/A (TELERGIPE) , TELECOMUNICAÇÕES DA BAHIA S/A (TELEBAHIA) , TELECOMUNICAÇÕES DE MATO GROSSO DO SUL S A (TELEMS) , TELECOMUNICAÇÕES DO MATO GROSSO S/A (TELEMAT) , TELECOMUNICAÇÕES DE GOIAS S/A (TELEGOIAS) , TELECOMUNICAÇÕES DE BRASILIA S/A (TELEBRASILIA) , TELECOMUNICAÇÕES DE RONDONIA S/A (TELERON) , TELECOMUNICAÇÕES DO ACRE S/A (TELEACRE) , TELECOMUNICAÇÕES DE RORAIMA S/A (TELAIMA) , TELECOMUNICAÇÕES DO AMAPA S/A (TELEAMAPA) , TELECOMUNICAÇÕES DO PARA S/A (TELEPARA) , TELECOMUNICAÇÕES DO RIO DE JANEIRO S/A (TELERJ) , TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS S/A (TELEMIG) , TELECOMUNICAÇÕES DO ESPIRITO SANTO S/A (TELEST) , TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A (TELESP) , COMPANHIA TELEFONICA DA BORDA DO CAMPO (CTBC) , TELECOMUNICAÇÕES DO PARANA S/A (TELEPAR) , TELECOMUNICAÇÕES DE SANTA CATARINA S/A (TELESC) , COMPANHIA TELEFONICA MELHORAMENTO E RESISTENCIA (CTMR) , EMPRESA , EXPLORAÇÃO , SERVIÇO MOVEL CELULAR . CRITERIOS , EXECUÇÃO , SERVIÇO , TELECOMUNICAÇÃO , UTILIZAÇÃO , SATELITE . NORMAS , COMPETENCIA , UNIÃO FEDERAL , ORGANIZAÇÃO , EXPLORAÇÃO , SERVIÇO , TELECOMUNICAÇÃO .