Lei nº 9.474, de 22 de Julho de 1997
Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
22 jul 1997
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
NORMAS , IMPLEMENTAÇÃO , ESTATUTO , REFUGIADO . CRITERIOS , EXTENSÃO , EXCLUSÃO , SITUAÇÃO JURIDICA , OBJETIVO , BENEFICIO , REFUGIADO . CRITERIOS , PROIBIÇÃO , DEPORTAÇÃO , REFUGIADO . PROIBIÇÃO , CONCESSÃO , BENEFICIO , REFUGIADO , HIPOTESE , PERICULOSIDADE , SEGURANÇA NACIONAL . CRIAÇÃO , COMPOSIÇÃO , COMPETENCIA , COMITE NACIONAL , REFUGIADO , AMBITO , MINISTERIO DA JUSTIÇA (MJ) . CARACTERIZAÇÃO , REFUGIADO , VITIMA , PERSEGUIÇÃO , RAÇA , RELIGIÃO , NACIONALIDADE , OPINIÃO , ATIVIDADE POLITICA , VIOLAÇÃO , DIREITOS HUMANOS . CRITERIOS , EXTRADIÇÃO , EXPULSÃO , REPATRIAÇÃO , CESSAÇÃO , PERDA , BENEFICIO , REFUGIADO .