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Lei nº 9.477, de 24 de Julho de 1997
lei federal vigente
Institui o Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI e o Plano de Incentivo à Aposentadoria Programada Individual, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
24 jul 1997
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
COMPETENCIA , CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN) , APROVAÇÃO , REGULAMENTO , FUNDOS , APOSENTADORIA , PROGRAMA , INDIVIDUALIZAÇÃO . NORMAS , CRITERIOS , CONTRIBUIÇÃO , TRABALHADOR , EMPRESA , DESTINAÇÃO , FUNDOS , APOSENTADORIA , PROGRAMA , INDIVIDUALIZAÇÃO . NORMAS , OBJETIVO , CRIAÇÃO , FUNDOS , APOSENTADORIA , PROGRAMA , INDIVIDUALIZAÇÃO , BENEFICIARIO , TRABALHADOR .