Lei nº 9.478, de 6 de Agosto de 1997
Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
6 ago 1997
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
NORMAS , OBJETIVO , CRIAÇÃO , COMPETENCIA , CONSELHO NACIONAL , POLITICA ENERGETICA , AMBITO , PRESIDENCIA DA REPUBLICA . NORMAS , OBJETIVO , CRIAÇÃO , COMPETENCIA , AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (ANP) , VINCULAÇÃO , MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA (MME) . FIXAÇÃO , NORMAS , REGULAMENTAÇÃO , POLITICA ENERGETICA , CORRELAÇÃO , MONOPOLIO , PETROLEO . EXTINÇÃO , DEPARTAMENTO NACIONAL DE COMBUSTIVEIS , MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA (MME) . DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , OBJETIVO , PETROLEO BRASILEIRO S/A (PETROBRAS) , VINCULAÇÃO , MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA (MME) .