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Lei nº 9.480, de 13 de Agosto de 1997
lei federal vigente
Excepciona o contrato celebrado entre o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social e a Companhia Docas do Rio de Janeiro de exigências fixadas em Lei, ou ato dela decorrente.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
13 ago 1997
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
EXCEÇÃO , NORMAS , APLICAÇÃO , CONTRATO , EMPRESTIMO , BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES) , COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (CDRJ) , CORRELAÇÃO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , ORGÃO PUBLICO , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA .