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Lei nº 9.483, de 25 de Agosto de 1997
lei federal vigente
Autoriza o Presidente da República a proceder à restituição dos bens de que trata o Decreto nº 65.157, de 15 de setembro de 1969, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
25 ago 1997
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRITERIOS , AUTORIZAÇÃO , RESTITUIÇÃO , BENS , PESSOA FISICA . AUTORIZAÇÃO , CRIAÇÃO , COMISSÃO ESPECIAL , OBJETIVO , LEVANTAMENTO , CONFISCO DE BENS , INCORPORAÇÃO , PATRIMONIO DA UNIÃO , DESTINAÇÃO , RESTITUIÇÃO , BENS , PESSOA FISICA .