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Lei nº 9.492, de 10 de Setembro de 1997
lei federal vigente
Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
10 set 1997
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , REGULAMENTAÇÃO , SERVIÇO , PROTESTO DE TITULOS , DOCUMENTO . CRITERIOS , ATENDIMENTO , PUBLICO , DISTRIBUIÇÃO , TITULO , DIVIDA , PRAZO , INTIMAÇÃO , DEVEDOR , DESISTENCIA , SUSTAÇÃO , PAGAMENTO , REGISTRO , AVERBAÇÃO , CANCELAMENTO , CERTIDÃO , PROTESTO . FIXAÇÃO , COMPETENCIA , TABELIÃO , PROTESTO DE TITULOS , DOCUMENTO .