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Lei nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997
lei federal vigente
Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
23 set 1997
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
NORMAS , CIRCULAÇÃO , TRANSITO , VIA TERRESTRE , TERRITORIO NACIONAL .