Lei nº 9.506, de 30 de Outubro de 1997
Extingue o Instituto de Previdência dos Congressistas - IPC, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
30 out 1997
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRITERIOS , SEGURADO OBRIGATORIO , INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS CONGRESSISTAS (IPC) , INSCRIÇÃO , PLANO , SEGURIDADE SOCIAL , CONGRESSISTA . NORMAS , EXTINÇÃO , PRAZO DETERMINADO , LIQUIDAÇÃO , INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS CONGRESSISTAS (IPC) . FIXAÇÃO , CRITERIOS , EXTINÇÃO , LIQUIDAÇÃO , INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS CONGRESSISTAS (IPC) , OBRIGATORIEDADE , CAMARA DOS DEPUTADOS , SENADO , SUCESSÃO , UNIÃO FEDERAL , DIREITOS , OBRIGAÇÕES , OBJETIVO , MANUTENÇÃO , PAGAMENTO , BENEFICIO , PENSÕES , CORRELAÇÃO , UTILIZAÇÃO , RECURSOS ORÇAMENTARIOS , RECURSOS FINANCEIROS . CRITERIOS , HIPOTESE , RESSARCIMENTO , DEVOLUÇÃO , CONTRIBUIÇÃO , INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS CONGRESSISTAS (IPC) , CONGRESSISTA , SEGURADO FACULTATIVO . CRIAÇÃO , PLANO , SEGURIDADE SOCIAL , CONGRESSISTA . CRITERIOS , CONCESSÃO , APOSENTADORIA , SENADOR , DEPUTADO FEDERAL , SUPLENTE , HIPOTESE , ADESÃO , PLANO , SEGURIDADE SOCIAL , CONGRESSISTA .