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Lei nº 9.507, de 12 de Novembro de 1997
lei federal vigente
Regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
12 nov 1997
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
FIXAÇÃO , CRITERIOS , PROCEDIMENTO , DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , JULGAMENTO , CONCESSÃO , HABEAS DATA . NORMAS , REGULAMENTAÇÃO , DIREITOS , CRITERIOS , RELAÇÃO , REQUISIÇÃO , SOLICITAÇÃO , ACESSO , INFORMAÇÕES , DIREITO A INFORMAÇÃO , CORRELAÇÃO , REGISTRO , INTERESSE PUBLICO , BANCO DE DADOS , ENTIDADE , ORGÃO PUBLICO .