← Voltar à lista
Lei nº 9.520, de 27 de Novembro de 1997
lei federal vigente
Revoga dispositivos do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, referentes ao exercício do direito de queixa pela mulher.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
27 nov 1997
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REVOGAÇÃO , DISPOSITIVOS , CODIGO DE PROCESSO PENAL , CORRELAÇÃO , PROIBIÇÃO , EXERCICIO , DIREITOS , MULHER CASADA .