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Lei nº 9.521, de 27 de Novembro de 1997
lei federal vigente
Revoga o art. 27 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 - Lei das Contravenções Penais.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
27 nov 1997
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REVOGAÇÃO , DISPOSITIVOS , LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS , CORRELAÇÃO , EXERCICIO , PROFISSÃO , VINCULAÇÃO , EXPLORAÇÃO , ABUSO , MA-FE , COMERCIO , PREVISÃO , FUTURO .