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Lei nº 9.529, de 10 de Dezembro de 1997
lei federal vigente
Dispõe sobre exportação indireta e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
10 dez 1997
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
FIXAÇÃO , NORMAS , CORRELAÇÃO , EXPORTAÇÃO INDIRETA , OBJETIVO , CONCESSÃO , ADIANTAMENTO , RECEITA , CONTRATO DE CAMBIO , BENEFICIARIO , FABRICANTE , PRODUTOR , INSUMO , RELAÇÃO , PRODUTO , MERCADORIA , DESTINAÇÃO , EXPORTAÇÃO .