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Lei nº 9.531, de 10 de Dezembro de 1997
lei federal vigente
Cria o Fundo de Garantia para Promoção da Competitividade - FGPC, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
10 dez 1997
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
NORMAS , CRIAÇÃO , FUNDO CONTABIL , FUNDO DE GARANTIA PARA PROMOÇÃO DA COMPETITIVIDADE (FGPC) , VINCULAÇÃO , MINISTERIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO (MPO) , BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES) , OBJETIVO , GARANTIA , FINANCIAMENTO , MICROEMPRESA , PEQUENA EMPRESA , CORRELAÇÃO , EXPORTAÇÃO . DEFINIÇÃO , ORIGEM , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDO DE GARANTIA PARA PROMOÇÃO DA COMPETITIVIDADE (FGPC) .