Lei nº 9.532, de 10 de Dezembro de 1997

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ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA , NORMAS , CRITERIOS , CONCESSÃO , INCENTIVO FISCAL , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , EQUIPAMENTOS , MATERIA-PRIMA , ISENÇÃO , REDUÇÃO , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , AQUISIÇÃO , PEÇAS , ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA , NORMAS , CRITERIOS , OBRIGATORIEDADE , TURISTA , DECLARAÇÃO , EXCESSO , MERCADORIA ESTRANGEIRA , BAGAGEM , OBJETIVO , PAGAMENTO , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA , IMPOSTO SOBRE OPERAÇÃO DE CREDITO , IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CREDITO CAMBIO SEGURO E SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A TITULOS E VALORES MOBILIARIOS (IOF) , CORRELAÇÃO , PESSOA FISICA , PESSOA JURIDICA , OBRIGATORIEDADE , FACTORING , RECOLHIMENTO , TRIBUTOS , PRAZO DETERMINADO , ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA , CORRELAÇÃO , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , LUCRO LIQUIDO , RELAÇÃO , LUCRO DISTRIBUIDO , ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA , OBRIGATORIEDADE , EMPRESA , COMERCIO , PESSOA FISICA , PESSOA JURIDICA , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , UTILIZAÇÃO , EQUIPAMENTOS , ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA , HIPOTESE , CRITERIOS , AUTORIDADE FISCAL , ARROLAMENTO , BENS , DIREITOS , DEVEDOR , FISCO , CREDITO TRIBUTARIO , FAZENDA NACIONAL , ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA , RETIFICAÇÃO , CRITERIOS , MEDIDA CAUTELAR FISCAL , HIPOTESE , INSTAURAÇÃO , COMPOSIÇÃO , CREDITO FISCAL , RELAÇÃO , EXECUÇÃO JUDICIAL , DIVIDA ATIVA . ALTERAÇÃO . UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , AUTARQUIA , ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA , RETIFICAÇÃO , CRITERIOS , PROCEDIMENTO , PROCESSO ADMINISTRATIVO , HIPOTESE , APRESENTAÇÃO , PROVA DOCUMENTAL , IMPUGNAÇÃO , AUTORIDADE , JULGAMENTO , ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA , EQUIPARAÇÃO , SOCIEDADE , COOPERATIVA , PESSOA JURIDICA , NORMAS , INCIDENCIA , IMPOSTOS , CONTRIBUIÇÃO , UNIÃO FEDERAL , ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA , AUMENTO , PERCENTAGEM , PAGAMENTO , MULTA , IMPOSTO DE RENDA , HIPOTESE , ATRASO , CONTRIBUINTE , APRESENTAÇÃO , DOCUMENTO FISCAL , AUTORIDADE FISCAL , COMPETENCIA , SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL , ADMINISTRAÇÃO , COBRANÇA , FISCALIZAÇÃO , CONTRIBUIÇÃO , PLANO , SEGURIDADE SOCIAL , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , ATIVO , APOSENTADO . BENEFICIO FISCAL , INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL , CLUBE , FEDERAÇÃO , CONFEDERAÇÃO , FUTEBOL , INSTITUIÇÃO MEDICA , ADMINISTRADOR , PLANO , SAUDE , ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA , CORRELAÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA JURIDICA , PESSOA FISICA , FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO , ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA , CORRELAÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA FISICA , BENEFICIARIO , DOMICILIO , RESIDENCIA , EXTERIOR , ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA , CORRELAÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA FISICA , AUMENTO , ADICIONAL DE IMPOSTO DE RENDA , ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA , CORRELAÇÃO , IMPOSTO DE HERANÇA E DOAÇÕES , HIPOTESE , AVALIAÇÃO , BENS , VALOR VENAL , DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO , IMPOSTO DE RENDA , DOADOR , MORTO , ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA , CORRELAÇÃO , NORMAS , DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA FISICA , PESSOA JURIDICA , ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , CORRELAÇÃO , REDUÇÃO , ISENÇÃO , IMPOSTOS , INCENTIVO FISCAL , PROJETO , AMAZONIA OCIDENTAL , ZONA FRANCA , MUNICIPIO , MANAUS (AM) , ESTADO DO AMAZONAS (AM) , INDUSTRIA AUTOMOBILISTICA , REGIÃO CENTRO OESTE , REGIÃO NORDESTE , ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA , COMERCIO , TERRITORIO NACIONAL , CIGARRO , HIPOTESE , CRITERIOS , CONCESSÃO , PROIBIÇÃO , IMPORTAÇÃO . LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA , CORRELAÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , LUCRO AUFERIDO , EXTERIOR , FILIAL , EMPRESA , ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA , CORRELAÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA JURIDICA , BENEFICIO FISCAL , REDUÇÃO , APLICAÇÃO , FUNDOS , REGIÃO , FUNDO DE INVESTIMENTOS DO NORDESTE (FINOR) , FUNDO DE INVESTIMENTOS DA AMAZONIA (FINAM) , FUNDO DE RECUPERAÇÃO ECONOMICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO (FUNRES) , ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA , CORRELAÇÃO , DISTRIBUIÇÃO , LUCRO , BENEFICIO FISCAL , PESSOA JURIDICA , HIPOTESE , REDUÇÃO , ISENÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA , CORRELAÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA JURIDICA , HIPOTESE , AGIO , DESAGIO , INCORPORAÇÃO , FUSÃO , CISÃO , EMPRESA , ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA , CORRELAÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA JURIDICA , LUCRO INFLACIONARIO , ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA , CORRELAÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , HIPOTESE , DEDUÇÃO , CONTRIBUIÇÃO , PREVIDENCIA PRIVADA , ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA , IMPOSTO DE RENDA , INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL , INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL , OBRIGATORIEDADE , CUMPRIMENTO , REQUISITOS , HIPOTESE , UTILIZAÇÃO , BENEFICIO FISCAL , ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA , IMPOSTO DE RENDA , INSTITUIÇÃO CULTURAL , SOCIEDADE CIVIL , INSTITUIÇÃO CIENTIFICA , INSTITUIÇÃO RECREATIVA , REVOGAÇÃO , NORMAS , CONCESSÃO , ISENÇÃO .