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Lei nº 9.533, de 10 de Dezembro de 1997
lei federal vigente
Autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro aos Municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
10 dez 1997
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , PROGRAMA , GARANTIA , RENDA MINIMA , DESTINAÇÃO , FAMILIA , BAIXA RENDA , HIPOTESE , DEPENDENTE , ESTUDANTE CARENTE , MATRICULA , ESCOLA PUBLICA , FIXAÇÃO , CRITERIOS , PRAZO , CONCESSÃO , AUXILIO FINANCEIRO , CONVENIO , MUNICIPIOS , FAMILIA , CORRELAÇÃO , PROGRAMA , RENDA MINIMA .