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Lei nº 9.536, de 11 de Dezembro de 1997
lei federal vigente
Regulamenta o parágrafo único do art. 49 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
11 dez 1997
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REGULAMENTAÇÃO , DISPOSITIVOS , LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL , CORRELAÇÃO , TRANSFERENCIA , EX OFFICIO , ALUNO , CURSO SUPERIOR , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , NIVEL SUPERIOR , HIPOTESE , ESTUDANTE , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , MILITAR .