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Lei nº 9.537, de 11 de Dezembro de 1997
lei federal vigente
Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
11 dez 1997
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRITERIOS , APLICAÇÃO , JURISDIÇÃO , EMBARCAÇÃO NACIONAL , EMBARCAÇÃO ESTRANGEIRA . FIXAÇÃO , NORMAS , CORRELAÇÃO , SEGURANÇA , NAVEGAÇÃO , EMBARCAÇÃO , TRANSPORTE AQUATICO , TRANSPORTE MARITIMO .