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Lei nº 9.539, de 12 de Dezembro de 1997
lei federal vigente
Dispõe sobre a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
12 dez 1997
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
NORMAS , PRORROGAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , COBRANÇA , CONTRIBUIÇÃO PROVISORIA SOBRE A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA (CPMF) .