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Lei nº 9.552, de 17 de Dezembro de 1997
lei federal vigente
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento e do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, crédito suplementar até o limite de R$ 9.984.866,00, para os fins que especifica.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
17 dez 1997
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , ABERTURA DE CREDITO , CREDITO SUPLEMENTAR , ORÇAMENTO FISCAL , ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , MINISTERIO DA AGRICULTURA (MAGR) , MINISTERIO DA INDUSTRIA DO COMERCIO E DO TURISMO (MICT) , OBJETIVO , REFORÇO , DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA .